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  Lei Ordinária 4.287/2006

Ementa: Fica proibida a veiculação de mensagem publicitária oficial na Cidade do Rio de Janeiro que vise a promoção pessoal de autoridade pública e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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