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  Lei Ordinária 4.289/2006

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de construção e reforma da associações de moradores, nas áreas próprias ou cedidas ao Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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