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  Lei Ordinária 4.347/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Proíbe a instalação de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/05/2006

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Lei Ordinária6.435/2018 27/12/2018Revogaart. 2º

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