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  Lei Ordinária 4.380/2006

Ementa: Dispõe sobre a criação de funções gratificadas para viabilizar a incorporação das creches do Programa de Reassentamentos Populares do Rio de Janeiro - PROAP II à rede pública do sistema municipal de ensino.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/06/2006

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