Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de licenças para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços por motivo de receptação e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/01/2007