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  Decreto Legislativo 541/2006

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2006

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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