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  Resolução 1.043/2006

Ementa: ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977AlteraInciso XVII do art. 58; Inciso XVII e alíneas do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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