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  Lei Complementar 82/2007

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 289, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE REGULA A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária289/1981 25/11/1981Revogaincisos I a IX e as alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 4º; incisos I a VII e o caput do art. 7º; incisos V a X do art. 17; incisos I a III do art. 18; alíneas "a" e "b" do § 1º e "a" a "L" do § 2º do art. 25; incisos I a III, inclusive as alínea
Lei Ordinária289/1981 25/11/1981Menciona§ 7º do art. 16; parágrafo único do art. 27 e 34; § 1º dos art.s 28,38,44 e 62
Lei Ordinária289/1981 25/11/1981Incluiincisos I a XXXI e § 1º a § 5º ao art. 3º; § 1º a § 4º ao art. 19; parágrafo único ao art. 24; art. 24- A a art. 24- O; alíneas "a" a "f" ao inciso II do art. 25; incisos I e II e parágrafo único ao art. 27; § 1º e § 2º ao art. 28; incisos I a III ao § 1º
Lei Ordinária289/1981 25/11/1981Alteraarts. 2º; caput do art. 3º; caput e parágrafo único do art. 4º ; art. 5º; art. 6º; incisos I a IV e caput do art. 17; caput do art. 19; art. 20; art. 21; parágrafo único e caput do art. 22; caput do art. 24; incisos I a III, § 1º a § 5º e caput do a

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/2011 04/01/2011Menciona

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