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  Lei Ordinária 4.659/2007

Ementa: Dispõe sobre a área de proteção ambiental do Morro do Cachambi e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/10/2007

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Lei Ordinária3.313/2001 04/12/2001MencionaArt. 3°
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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