Ementa: Retifica parte do Anexo da Lei nº 2.912, de 29 de outubro de 1999, no que se refere à delimitação das Comunidades de Vila Canoas e Pedra Bonita.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/11/2007