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  Lei Ordinária 4.588/2007

Ementa: Institui a "Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down" e o "Programa Municipal de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde e Educação", e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2007

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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