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  Lei Ordinária 4.702/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Considera de utilidade pública a Associação de Proteção dos Amigos e Adeptos do Culto Afro Brasileiro e Espírita-APAACABE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/11/2007

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Revoga Totalmente

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