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  Decreto Legislativo 655/2007

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 28.190, de 12 de julho de 2007.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 14/12/2007

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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