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  Lei Ordinária 4.774/2008

Ementa: Estabelece medidas destinadas ao combate de toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual no Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/01/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/01/2008

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