Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.779/2008

Ementa: Determina a impressão de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos contra-cheques dos servidores municipais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO - RJ. Todos os direitos reservados.