Ementa: Retifica o Anexo da Lei nº 3.688, de 24 de novembro de 2003, que declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/04/2008