Ementa: Cria a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos e empresas públicas e privadas a criarem rampas de acesso, quando da execução de obras, para portadores de deficiência física e de necessidades especiais próximas a semáforos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/05/2008