Ementa: Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Residencial Irajá-Marítimo e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/07/2008