Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de intervenção pública no atendimento de serviços públicos e implantação de infra-estrutura básica, nos conjuntos residenciais definidos como vilas e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/11/2008