Ementa: Dispõe sobre a necessidade de apresentação do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional-PCMSO, de Constituição de Comissão Interna e de Prevenção de Acidentes-CIPA e do Programa de Prevenção de Riscos nos Ambientes de Trabalho-PPRAT, das empresas pr
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/12/2008