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  Lei Ordinária 4.967/2008

Ementa: Declara a Comunidade Rua São Sebastião como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/12/2008

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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