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  Lei Complementar 97/2009

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A EDIFICAÇÕES E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2009

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Lei Complementar75/2005 10/02/2005Revoga Totalmente
Lei Complementar40/1999 20/07/1999Revoga Totalmente
Lei Complementar16/1992 04/06/1992Menciona

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