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  Lei Complementar 105/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS-PROPAR-RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2009

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Lei Complementar147/2014 24/10/2014Alteracaput do art. 24 e parágrafo único do art. 24

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