Ementa: Tomba por seu valor histórico, cultural, social e de lazer, o Parque Peter Pan, no Bairro de Copacabana, na V Região Administrativa do Município, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/04/2009