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  Lei Ordinária 5.014/2009

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/05/2009

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