Ementa: Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização, regularização e construção de moradias para população de baixa renda, as áreas que menciona, e estabelece padrões especiais de urbanização e construção.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/05/2009