Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares e restaurantes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/05/2009