Ementa: Obriga as prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água, gás, energia elétrica e de telefonia no Município do Rio de Janeiro a emitir aos usuários cegos faturas mensais no sistema Braille
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/06/2009