Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos fabricantes e fornecedores de computadores em receber em suas representações, filiais ou matrizes, para reciclagem, computadores obsoletos descartados pelo consumidor.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/06/2009