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  Lei Ordinária 5.077/2009

Ementa: Proíbe o transporte de botijões de gás e outros inflamáveis por motocicletas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/09/2009

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