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  Lei Ordinária 5.109/2009

Ementa: Modifica os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.185, de 15 de março de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/11/2009

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Lei Ordinária3.185/2001 15/03/2001AlteraArt. 2° e incisos; Parágrafos do Art. 3°; Incisos do Art. 4°

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