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  Lei Ordinária 5.115/2009

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de transporte em motocicleta "Moto-Taxi" na Comunidade da Rocinha - XXVII Região Administrativa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/11/2009

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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