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  Lei Ordinária 5.130/2009

Ementa: Cria o certificado de captação para repasse de recursos financeiros ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente beneficiado com doações financeiras feitas por pessoas físicas e jurídicas dedutíveis no Imposto de Renda.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/12/2009

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Lei Ordinária1.873/1992 29/05/1992Menciona

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