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  Lei Ordinária 5.188/2010

Ementa: Altera os artigos 1º,2º e 3º da Lei nº 4.682, de 18 de outubro de 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/06/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.682/2007 18/10/2007AlteraArt. 1°; Art. 2° e incisos; Art. 3°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.128/2017 13/03/2017Menciona

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