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  Lei Ordinária 5.208/2010

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDEPI, o Fundo Municipal do Idoso e a Comenda Piquet Carneiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.275/2006 29/03/2006Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.213/2010 16/07/2010MencionaFundo Municipal do Idoso

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