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  Lei Ordinária 5.210/2010

Ementa: Altera o art. 6º, § 10, para inserir inciso na Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/07/2010

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Incluiinciso ao § 10 do Art. 6°

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