Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil Reais), à Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, destinado ao Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/07/2010