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  Lei Ordinária 5.226/2010

Ementa: Altera o art. 6º, §8º, inciso III, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/11/2010

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010IncluiAlínea "a" e "b" do inciso III do § 8° do Art. 6°

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