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  Decreto Legislativo 884/2010

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Light–Serviços de Eletricidade S.A., no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Eficiente–Reluz, e a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2010

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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