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  Resolução 1.177/2010

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR FALHAS NA NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PARA LIMPEZA DE RIOS E CANAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB A COMPETÊNCIA DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (RIO ÁGUAS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977Menciona§ 4° do Art. 121; Art. 59

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