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  Lei Complementar 109/2011

Ementa: ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 289, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2011

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Lei Complementar82/2007 16/01/2007Menciona
Lei Ordinária289/1981 25/11/1981Incluiart. 16- A

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