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  Lei Complementar 112/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/03/2011

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Lei Complementar198/2019 14/01/2019Revoga Totalmente

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