Ementa: Estabelece, no Município do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade do envio de informações referentes à Criança e ao Adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/01/2011