Ementa: Inclui na Subzona de Preservação Ambiental da Zona Especial do Corredor Cultural o imóvel nº 137 da Rua do Ouvidor, no Centro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/04/2011