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  Lei Ordinária 5.290/2011

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro em matéria de serviços de esgotamento sanitário da Área de Planejamento 5 - AP-5 do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/07/2011

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