Ementa: Dispõe sobre a criação e organização do órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RIO, institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização-COMUPEN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal d
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/10/2011