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  Lei Ordinária 5.324/2011

Ementa: Declara a Área do Complexo da Vila Cruzeiro como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/11/2011

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