Ementa: Altera a Lei nº 5.146/2010 para incluir o Dia Municipal do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/11/2011