Ementa: Inclui na Lei nº 5.242/2011 o "Instituto Nacional de Desenvolvimento ao Esporte, Lazer, Cultura e Assistência Social - INDELCAS" como de utilidade pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/11/2011