Ementa: Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5 - AP5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 28/12/2011